038260 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 038260
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Lista de graduação, Acto de homologação, Prejuízo de difícil reparação, Concurso de provimento, Preenchimento de vagas, Reconstituição da situação actual hipotética
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00044033
Nr Documento: SA119950906038260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85020a0012864dfa802568fc003957f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038260.6C
Sumário
O prosseguimento da tramitação de um concurso de provimento com a consequente nomeação do candidato primeiro classificado para a vaga existente não preclude a possibilidade de o requerente da suspensão de eficácia graduado atrás daquele na respectiva lista vir a obter o primeiro lugar no concurso e consequentemente o direito à nomeação em execução do acórdão anulatório que eventualmente venha a conceder provimento ao recurso contencioso do acto de indeferimento do recurso hierárquico interposto do acto homologatório da referida lista. Não ocorre assim para o requerente da providência prejuízo de difícil reparação com a imediata execução daquele acto de indeferimento, face à possibilidade de reconstituição da situação actual hipotética.*