005880 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos recursos hierarquicos interpostos de decisões proferidas em processos disciplinares a entidade superior aprecia toda a materia do processo, podendo dar como provados factos assim não considerados pela autoridade recorrida. II - O parecer do Conselho Superior de Disciplina do Ultramar proferido em recursos disciplinares não e vinculante, competindo a autoridade superior pronunciar-se sobre os factos provados e sua qualificação juridica. III - O despacho não homologatorio do parecer do Conselho Superior de Disciplina do Ultramar proferido em recursos interpostos em processos disciplinares não carece de ser fundamentado.