019399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 019399
Acórdão
Descritores: Laboratorio nacional de engenharia e tecnologia industrial, Vice presidente, Delegação de poderes, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Reconhecimento de direito, Regime de tempo parcial, Diuturnidades, Lei interpretativa, Efeito retroactivo, Acto de indeferimento, Violação de lei
Recorrente: Beraud , Maria
Recorridos: Vice Pres do Lneti
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP VICE PRES DO LNETI DE 1983/05/23.
Nr Convencional: JSTA00028786
Nr Documento: SA119880317019399
Data de Entrada: 08/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4449f9452bf0c3a802568fc0037aaa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:019399.56
Sumário
Um despacho proferido pelo Vice-Presidente do Laboratorio Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI), com delegação de poderes do Presidente, e um acto definitivo e executorio, contenciosamente recorrivel. Em recurso contencioso não e admissivel o pedido de reconhecimento de um direito. No regime do Decreto-Lei n. 330/76, de 7 de Maio, os trabalhadores a tempo parcial não tinham direito a diuturnidades. Este regime, deve, porem, considerar-se alterado a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 167/80, de 29 de Maio, atendendo a nova redacção dada ao artigo 3 deste diploma pelo Decreto-Lei n. 243/83, de 9 de Junho, que por ter natureza interpretativa, tem eficacia rectroactiva. Esta, assim, inquinado pelo vicio de violação de lei o despacho proferido em Maio de 1983, que nega o direito ao abono de diuturnidades a um funcionario que se encontrava em regime de tempo parcial.