001217 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 001217
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento com justa causa, Questão nova, Recurso, Processo de trabalho, Processo sumário de trabalho, Comparência pessoal a julgamento, Cominação, Nulidade absoluta, Processo disciplinar, Audiência do arguido, Falta, Intervenção principal, Local de trabalho, Mudança, Ordem legítima, Desobediência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012675
Nr Documento: SJ198602280012174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53d028cd5b182b1e802568fc003a673cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001217.10
Sumário
A comparência pessoal das partes em julgamento, imposta pelo artigo 89, n. 1, do Código de Processo de Trabalho, com a cominação do seu n. 3, só é aplicável no processo sumário. O tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre matéria nova. A falta do arguido na audiência em processo disciplinar, não constitui nulidade insuprivel do processo, se nem directa nem indirectamente afectar a defesa do autor arguido, não revestindo a sua intervenção a qualidade de intervenção principal mas apenas acessória. Tendo o trabalhador sido contratado para, como delegado de propaganda médica da entidade patronal, prestar serviço em qualquer parte do país, a circunstância de, decorridos pouco mais de cinco anos lhe ter sido distribuído serviço em outra zona, compreende-se nas suas funções, não podendo falar-se em mudança do local de trabalho. Ao recusar-se a cumprir o plano de serviço naquela zona, o trabalhador desobedeceu a uma ordem legítima da sua entidade patronal, com o que infringiu o determinado no artigo 20, n. 1, alínea c), do R.J.C.I.T. Trata-se de comportamento previsto no artigo 10, n. 2, alínea a), do Decreto-Lei n. 372-A/75, com justa causa de despedimento.