013442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013442
ACORDAO
Descritores: Iva, Imposto de transacções, Regime transitório, Acto destacável, Reclamação necessária, Impugnação judicial, Impugnação unitária, Acto horizontalmente definitivo
Recorrente: Aguiar & Peixoto-comercio e Distribuição de Materiais Construção Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00033083
Nr Documento: SA219910619013442
Data de Entrada: 03/04/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA / TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/965b611b05b83756802568fc0038e458
Sumário
I - Da fixação, pelo Chefe da Repartição de Finanças, do montante de imposto de transacções dedutível ao IVA, nos termos dos arts. 1 e 5 do Dec-Lei 351/85, de 26.Ago., com remissão para o art. 84 do CIVA, não cabe directamente impugnação judicial mas reclamação necessária. II - Mesmo no regime do Dec-Lei 198/90, de 18.Jun., e pela nova redacção dada ao art. 86, continua a haver lugar à reclamação prevista naquele art. 84. III - Todavia, da fixação definitiva respectiva, não cabe, agora, impugnação judicial, uma vez que, face ao novo art. 86, aquela não contitui acto destacável ou prejudicial, apenas podendo ser posta em causa no ataque à liquidação final - cfr. art. 85 -, de acordo com o princípio da impugnação unitária. IV - A eventual existência de incompetência na fixação, nos termos do n. 4 do dito art. 5, pelo chefe da repartição de finanças, não converte aquele acto em horizontalmente definitivo.
