011140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 011140
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Frutos pendentes, Zona de intervenção da reforma agraria, Unidade colectiva de produção, Legitimidade activa, Notificação postal, Presunção de notificação, Prazo de recurso contencioso, Petição irregular, Convite do tribunal, Interpretação do acto administrativo, Acto interno, Acto externo, Ordem de conhecimento de vicios, Competencia do secretario de estado da estruturação agraria, Incompetencia agravada, Função administrativa, Função legislativa, Usurpação de poder
Recorrente: Coop Agricola Boa Vontade
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1977/09/06.
Nr Convencional: JSTA00007344
Nr Documento: SA119810430011140
Data de Entrada: 06/12/1977
Aditamento: I - A cooperativa de produção agro-pecuaria que foi legalmente constituida, adquiriu personalidade juridica, pelo que tem igualmente personalidade judiciaria.
II - O acto recorrido ao mandar entregar o valor da transacção da madeira dos eucaliptos, com fundamento em que devem ser considerados "frutos pendentes", esta inquinado de usurpação de poder, uma vez que nenhuma autoridade administrativa tinha competencia para o praticar, por o Decreto-Lei 406-A/75, não o consentir.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6f769293c125ec0802568fc0037b2c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:011140.45
Sumário
No recurso contencioso, a legitimidade do recorrente afere-se pelo interesse na anulação da decisão que lhe negou a pretensão. A presunção estabelecida no n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76 assenta na remessa sob registo postal, pelo que so as notificações sob registo gozam da presunção. Na duvida sobre a intenção do autor do acto em proferir um despacho interno ou uma decisão para produzir efeitos imediatos na esfera juridica dos administrados, o Tribunal deve inclinar-se para a tese do acto interno se o seu autor for incompetente para decidir, definitiva e executoriamente. Na decisão final do recurso não se pode julgar que não se conhece dele por a petição inicial não precisar o preceito legal violado, quando nunca foi formulado o convite ao recorrente para suprir as deficiencias de forma da petição. Arguidos os vicios de forma, incompetencia e violação de lei de fundo, impõe-se logicamente, que se comece pela apreciação do vicio de incompetencia. Em direito administrativo, as atribuições e competencias de direito publico das pessoas colectivas e orgãos da administração publica resultam necessariamente da lei ou de acto normativo nela baseado. Praticado um acto administrativo ao abrigo de um despacho normativo em que o Ministro, seu autor, excedeu a função regulamentar, invadindo a função legislativa, o acto esta inquinado do vicio de usurpação de poder.