026839 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 026839
Acórdão
Descritores: Oficial da força aerea, Passagem a reserva, Despacho indefiro, Aceitação tacita, Legitimidade activa, Interesse legalmente protegido, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo, Renuncia ao recurso, Quadro permanente, Quadro de complemento
Recorrente: Carvalho , Francisco
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1988/12/14.
Nr Convencional: JSTA00028617
Nr Documento: SA119900626026839
Data de Entrada: 21/02/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.; DIR MIL - EST MIL. DIR CONST - DIR FUND / GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f72fbb81c57b10c802568fc0037a939CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026839.5F
Sumário
A luz do artigo 47 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, não pode falar-se de interesse - seja um qualquer interesse ou tenha de ser um interesse qualificado pelos atributos de directo, pessoal e legitimo - se ha uma situação juridica de renuncia ao exercicio do direito ao recurso contencioso, renuncia que pode ser tacita, quando o particular, espontaneamente e sem reservas, pratica um facto ou cria um estado incompativel com a vontade de recorrer. Tal e o caso, se o recorrente, logo a seguir a prolação e publicitação do despacho que indeferiu o seu pedido de "passagem a situação de reserva", apressou-se a requerer em alternativa, como oficial do quadro permanente da Força Aerea, a concessão da licença ilimitada ou "a passagem ao Complemento", tendo sido este ultimo pedido deferido. E que, face a definição estatuario-militar do recorrente - quadro permanente e quadro de complemento -, em que cada uma das figuras tem a sua propria moldura, o acto de indeferimento do seu pedido para passar a situação de reserva ja não constitui um obstaculo, nem e fonte de prejuizos, quando ele, em satisfação do pretendido, acabou por passar antes a situação de complemento.