Acórdão STA — Pensão de aposentação, Calculo da pensão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N5 ART5 N1 N2 N5.
DL 568/75 DE 1975/10/04 ARTUNICO.
EFU66 ART106 ART168 PAR1 ART430 A PAR6.
DLEG 45/61 DE 1961/05/19.
D 48777 DE 1968/12/20.
PORT 16327 DE 1969/08/18 DO GOVERNO GERAL DE ANGOLA.
D 323/71 DE 1971/07/27 ART55 ART56 N2 ART82.
D 163/70 DE 1970/04/14.
DLEG 2929 DE 1958/10/22 DO GOVERNO GERAL DE ANGOLA NA REDACÇÃO DO DLEG 3125 DE 1961/06/14 DO GOVERNO GERAL DE ANGOLA ART5 PARUNICO.
DLEG 3958 DE 1969/12/23 DO GOVERNO GERAL DE ANGOLA ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12638 DE 1980/04/10.
AC STA PROC12761 DE 1980/05/02.
AC STA PROC12828 DE 1980/06/12.
AC STA PROC13056 DE 1980/07/03.
AC STA PROC10910 DE 1980/07/24.
AC STA PROC13417 DE 1980/07/17.
AC STA PROC10722 DE 1980/03/27.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG743.

Sumário

I- Não influem no calculo das pensões de aposentação dos administradores de concelho do quadro administrativo dos Serviços de Administração Civil das ex-colonias a gratificação ou subsidio especial de emergencia, a gratificação como subdelegado no concelho do Instituto do Trabalho e a gratificação como fiscal de espectaculos.

II- Mas ja influi nesse calculo a gratificação recebida pelo exercicio das funções de presidente de uma comissão municipal.

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