97P1160 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 97P1160
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Sentença penal, Vícios da sentença, Insuficiência da matéria de facto provada, Anulação de acórdão, Reenvio do processo, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033325
Nr Documento: SJ199711190011603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0fd599d434f2b5c5802568fc003b7a4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P1160.E8
Sumário
Se o acórdão que opera o cúmulo de várias penas aplicadas a um arguido, em diversos processos, se limita à identificação dos processos e dos tribunais e à indicação da natureza dos crimes, das datas destes e das sentenças e, ainda, ao quantum das penas, sem consignar que nada mais se pudera apurar, não permite, pela sua manifesta insuficiência, uma correcta e segura avaliação global possível, quer da ilicitude dos factos, quer da personalidade do arguido, que constituem o pressuposto imprescindível da decisão sobre a medida da pena conjunta, não adiantando que se tenham escrito fórmulas legais, vazias de conteúdo concreto, tais como "por todo o exposto e considerando o conjunto dos factos, o seu modo de execução, a personalidade do arguido e ainda o disposto no artigo 78, ns. 1 e 2, do Código Penal...". Este vício implica a anulação do acórdão e o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do disposto nos artigos 410, n. 2 alínea a), 426 e 436, todos do CPP.