Quando foi proferido o acórdão 028313?

O acórdão foi proferido em 09 de maio de 1991.

Acórdão STA (1991) — Região autonoma dos açores

Acórdão

028313

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de maio de 1991
Relator: Azevedo Moreira

Região autonoma dos açoresDirecção regional de saudeCompetencia reservadaCentro de saudeOrgão de gestãoRecurso hierarquicoCompetencia conjuntaCompetencia do director regional de saudeDirector regionalCompetencia do secretario regional da saude e da segurança social

Referências Legais

Legislação Nacional

DRR 14/86/A DE 1986/05/14 ALTERADO PELO DRR 12/87/A DE 1987/07/29 ART2 N2 A.
DRR 14/86/A DE 1986/05/14 ART1 D.
DRGI 30/82/A ART1 ART7 D ART11 N1 N2.
LPTA85 ART34 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC22800 DE 1986/03/04.
AC STA PROC22711 DE 1987/06/02.
AC STA PROC22738 DE 1987/06/06.
AC STA PROC17707 DE 1987/11/19.

Doutrina

SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG196.

Sumário

I- As atribuições cometidas pelo artigo 1 do Decreto Regulamentar Regional n. 14/86-A de 14 de Maio a Direcção Regional de Saude não podem interpretar-se, dado o ambito das materias ali enunciadas, como uma outorga de uma competencia reservada.

II- Quer o Secretario Regional da Saude e da Segurança Social quer o Director Regional de Saude dispõem de competencia para conhecer de recurso hierarquico interposto de um acto praticado pelo orgão de gestão de um Centro de Saude.

Texto integral não disponível

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