021061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 021061
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento disciplinar, Prazo, Conhecimento da falta, Superior hierarquico, Audiencia e defesa, Nulidade insuprivel, Zelo, Dever de correcção
Recorrente: Macedo , Henrique
Recorridos: Minafa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAFA DE 1984/03/26.
Nr Convencional: JSTA00018731
Nr Documento: SA119860206021061
Data de Entrada: 20/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71857425f9bf4744802568fc00374450CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021061.A6
Sumário
O procedimento disciplinar prescreve nos termos do n. 2 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, quando decorre o prazo de tres meses ai previsto sobre a data em que determinada conduta de um agente da Administração foi conhecida pelo seu imediato superior hierarquico em termos indiciadores de falta disciplinar a reclamar a correspondente averiguação. Integra a nulidade insuprivel de falta de audiencia do arguido a omissão na acusação dos factos praticados pelo arguido com base nos quais se lhe imputa falta de zelo no serviço e falta de urbanidade devida a superiores hierarquicos e subordinados.