016794 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 016794
Acórdão
Descritores: Classificação de serviço, Despacho homologo, Recurso hierarquico necessario, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito, Notação, Notador, Competencia, Reclamação, Homologação
Recorrente: Mocito , Jose
Recorridos: Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINACP.
Nr Convencional: JSTA00014822
Nr Documento: SA119850509016794
Data de Entrada: 20/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47a136bace121837802568fc00371c05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:016794.4F
Sumário
Interposto tempestivamente recurso hierarquico, nos termos do art. 17 do Dec. Regul 57/80, de 10-10, do despacho do director-geral homologatorio da classificação de serviço, e não tendo o Ministro respectivo proferido decisão no prazo de quinze dias, formou-se indeferimento tacito daquele recurso. A notação de um funcionario nos termos do art. 62 do Dec. Regul 57/80, de 10-10, feita por um so dos notadores nomeados que, so ele tambem, apreciou a reclamação subsequente do notado, em consequencia de decisão do director-geral, face a divergencia entre os notadores, declarou que homologaria a notação daquele, importa invalidade, por violação de lei, do despacho final do mesmo director-geral homologando a classificação nos termos do art. 17 do citado diploma.