9710374 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9710374
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Co-autoria, Cumplicidade, Entrevista, Jornal, Director, Jornalista, Dolo genérico, Dolo específico, Desistência da queixa, Sentença, Sentença penal, Fundamentação, Factos essenciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020906
Nr Documento: RP199705079710374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c489fdecb17ef9d8025686b0066f28aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710374.29
Sumário
O tribunal não é obrigado a pronunciar-se sobre todos os factos alegados na acusação, mas apenas sobre os que integram matéria que considere essencial e suficiente para a decisão da causa. A entrevista é, em termos jornalísticos, uma técnica de obtenção de informações por meio de perguntas a outrem, podendo também a entrevista ser feita em " discurso indirecto " quando as respostas do entrevistado são integradas num texto que divulga outras informações. Tratando-se, pois, de entrevistas em discurso indirecto, em que o entrevistado está perfeitamente identificado, verifica-se a despenalização da conduta dos jornalistas e dos directores dos jornais, por força do disposto no artigo 26 n.5 da Lei de Imprensa, na redacção dada pela Lei n. 15/95, de 25 de Maio. Assim, a circunstância de o assistente ter apresentado queixa apenas contra o arguido ( entrevistado ) não pode ser entendida como uma desistência de queixa em relação a quem quer que seja, não ocorrendo a esse respeito extinção da instância ou do procedimento criminal. No tipo de crime de difamação agravado por meios de comunicação social previsto e punido pelos artigos 180 n.1 e 183 n.1 alínea a) e 2 do Código Penal de 1995 não se exige o denominado " dolo específico ", sendo suficiente o dolo genérico.