016378 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 016378
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Arguição de novos vicios, Conhecimento da fundamentação do acto, Unidade colectiva de produção, Legitimidade activa, Prazo de recurso contencioso, Prazo judicial, Tempestividade do recurso, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Coop Produção Agricola Monte Novo,abul e Marinhais Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1981/04/21.
Nr Convencional: JSTA00004736
Nr Documento: SA119830505016378
Data de Entrada: 28/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47ee2080203f850e802568fc00383e86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016378.42
Sumário
Os vicios do acto recorrido devem ser arguidos na petição do recurso, so sendo licito arguir novos vicios na alegação final se o recorrente ainda os não podia conhecer quando elaborou a petição. As unidades colectivas de produção tem legitimidade para impugnar contenciosamente os actos que concedem reservas localizadas nos predios rusticos que exploram. O prazo de interposição dos recursos contenciosos e um prazo judicial, sendo-lhe aplicavel o disposto no n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil. Mostra-se insuficientemente fundamentado o acto que concede uma reserva a rendeiro sem esclarecer se ela e ou não demarcada em sobreposição a reserva do respectivo proprietario.