Quem foi o relator do acórdão 017293?

O relator foi Tinoco de Faria, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 017293?

O acórdão foi proferido em 25 de novembro de 1982.

Acórdão STA — Empresa publica, Epac, Conselho de gerencia

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

017293DGSI

Data

25/11/1982

Relator

Tinoco de Faria

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Abranches & Filhos Lda

Recorridos

Epac-emp Publica de Abastecimento de Cereais

Descritores

Empresa publica Epac Conselho de gerencia Competencia Instituto publico

Objeto

SENT AUDITORIA LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00007246

Nr Documento

SA119821125017293

Data de Entrada

10/03/1982

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.

Aditamento

Não havendo razões, face a lei que a rege, de diferenciar a EPAC da generalidade das empresas publicas existentes em Portugal, ha que considerar a mesma como um instituto publico. Do que resulta, conforme tem sido entendido por este Tribunal, que, no caso dos actos recorridos se inserirem no campo do direito publico, e o Supremo Tribunal Administrativo competente para conhecer deles.

Nível Privacidade

01

017293

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