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017293 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 017293
ACORDAO
Descritores: Empresa publica, Epac, Conselho de gerencia, Competencia, Instituto publico, Competencia do supremo tribunal administrativo, Competencia das auditorias administrativas
Sumário
Na hipotese de um acto praticado pelo conselho de gerencia da EPAC assumir a natureza de acto administrativo, a Auditoria e incompetente para conhecer do recurso que dele foi interposto.