019939 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 019939
Acórdão
Descritores: Fundo de abastecimento, Diferenciais de preços, Portaria, Acto normativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de execução, Acto de acertamento
Recorrente: Tagol-comp de Oleaginosas do Tejo Sarl
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO IAPO DE 1983/10/27.
Nr Convencional: JSTA00024288
Nr Documento: SA119860710019939
Data de Entrada: 13/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70073eeed1fe748c802568fc0037881cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019939.3C
Sumário
Os ns. 6 e 7 da Portaria n. 714-B/83, de 23 de Junho configuram um feixe de actos administrativos definitivos e executorios e, por tal razão, contenciosamente recorriveis por via directa. Pese embora o facto de estar em crise o conceito de norma, constitui jurisprudencia firme deste STA que são de manter como caracteristicas dela a generalidade e a abstracção, traduzindo-se a primeira em não ter a norma destinatario ou destinatarios determinados, concretamente mencionados ou mencionaveis e significando a segunda que a norma disciplina não um caso ou hipotese determinada, secreta, particular mas um numero indeterminado de casos, uma pluralidade de hipoteses reais que venham a verificar-se no futuro. O acto do Presidente do JAPO exigindo os diferenciais para o Fundo de Abastecimento na referencia do disposto nos ns. da citada Portaria e um mero acto de execução, de verificação (acertamento) executiva.*