017562 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 017562
ACORDAO
Descritores: Chefe de secção, Direcção geral das contribuições e impostos, Transição de pessoal, Adidos, Quadro de supranumerarios, Dispensa de concurso, Primeiro provimento, Quadro geral de adidos
Recorrente: Pinheiro , Alvaro
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1982/02/20.
Nr Convencional: JSTA00004505
Nr Documento: SA119830224017562
Data de Entrada: 31/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/168751df8b80c4df802568fc00383af9
Sumário
Um primeiro-oficial, oriundo do quadro geral de adidos e integrado no quadro de supranumerarios previsto na Port. 768/77, de 21-12, pode obter provimento como chefe de secção da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nos termos do art. 139 do Dec. Regul. 12/79, de 16 de Abril.
