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017562 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 017562
ACORDAO
Descritores: Chefe de secção, Direcção geral das contribuições e impostos, Transição de pessoal, Adidos, Quadro de supranumerarios, Dispensa de concurso, Primeiro provimento, Quadro geral de adidos
Sumário
Um primeiro-oficial, oriundo do quadro geral de adidos e integrado no quadro de supranumerarios previsto na Port. 768/77, de 21-12, pode obter provimento como chefe de secção da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nos termos do art. 139 do Dec. Regul. 12/79, de 16 de Abril.