032284 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032284
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Registo postal, Presunção legal, Presunção de notificação, Prazo de recurso contencioso, Prazo substantivo, Multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040775
Nr Documento: SA119940412032284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce7c499812eb043a802568fc00390a70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032284.5E
Sumário
A presunção estabelecida no art. 1, n. 3 do Dec-Lei n. 121/76, de 11/2, tem como base o "registo postal". Assim, não é de presumir que tenha sido notificado no terceiro dia útil posterior ao seu envio, o interessado a quem foi endereçada carta ou aviso, para o efeito, sem registo. Alegando o recorrente que tem conhecimento do conteúdo do acto recorrido, em Junho de 1992, deve ser rejeitado, por extemporaneidade, o recurso contencioso da anulação, interposto três dias após o termo das férias judiciais do Verão. Isto, ainda que o recorrente tenha pago a multa a que se refere o art. 145, n. 5 do C. P. Civil, visto este normativo não ser aplicável ao prazo de interposição de recurso, dado o carácter substantivo deste.