017017 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017017
Acórdão
Descritores: Secretaria de estado da cultura, Pessoal tecnico, Pessoal tecnico superior, Acto de nomeação, Habilitações literarias, Curriculo, Formalidade essencial, Vicio de forma
Recorrente: Luis , Francisco
Recorridos: Se da Cultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA CULTURA DE 1980/12/30. ACTO TACITO SE DA CULTURA.
Nr Convencional: JSTA00012089
Nr Documento: SA119850321017017
Data de Entrada: 08/01/1982
Indicações Eventuais: TEM APENSADO O PROC18221.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed1aaf9ba5928ee8802568fc0036efd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:017017.54
Sumário
O art. 26, n. 1, do Dec-Lei 59/80, de 3-4, ao determinar que o despacho de nomeação, como tecnicos ou como tecnicos superiores, de individuos sem as habilitações adequadas, seja acompanhado, para publicação, do curriculo do nomeado, quis significar que o reconhecimento da competencia e do merito cultural do interessado - pressupostos de nomeação - se faria atraves do respectivo curriculo. A competencia e o merito cultural a ter em conta são os que se verifiquem no momento da nomeação - pelo que o curriculo a avaliar ha-de ser completo e actual. Se o curriculo apresentado a entidade decidente não reunia essas caracteristicas, ha vicio de forma por preterição de uma formalidade essencial.