061772 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O n. 4 do artigo 34 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910, impõe que a sedução perdure na epoca da concepção, e não que coincida com a epoca do nascimento. II - Os factos constantes de uma carta particular so podem ser considerados exactos e provados na medida em que sejam contrarios aos interesses do declarante. III - O Tribunal Colectivo apenas conhece dos factos a que se aplica o principio da prova livre, declarando quais julga ou não julga provados de entre os quesitados. IV - A Relação, em regra, não pode alterar as respostas do Tribunal Colectivo aos quesitos.