048031 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 048031
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Quantidade diminuta, Prevenção geral, Traficante-consumidor, Arma proibida, Crime de perigo, Perigo abstracto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037709
Nr Documento: SJ199505310480313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a145f77bc7a649580256a1c002f4482CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048031.20
Sumário
Além da relevância da quantidade e qualidade do estupefaciente, a lei atende a outras circunstâncias, para qualificar o chamado "tráfico de menor gravidade". Não definindo o DL 15/93 de 22 de Janeiro o conceito de "quantidade diminuta", é de aceitar o que consagrava o nº 3 do artigo 24º do DL 430/83 de 13 de Dezembro. Comparando os crimes de tráfico de quantidade diminuta e o do traficante-consumidor, não há dúvida de aqueles serem mais graves. O tráfico de estupefaciente, cujos malefícios são bem conhecidos, é cada vez maior e isso exige uma forte reacção penal. A detenção de arma proibida é um crime de perigo abstracto, sendo irrelevante que ela não tenha sido utilizada.