9510797 - Tribunal da Relação do Porto

I - O protesto ou a equivalente declaração de que o cheque não foi pago por falta de provisão hão-de sempre ser feitos antes de expirado o prazo estabelecido para a apresentação a pagamento ( a não ser que esta ocorra no último dia do prazo, caso em que aquele protesto e declaração podem ser feitos no primeiro dia útil seguinte ). II - As condições objectivas de punibilidade não podem provar-se senão através do próprio cheque, sendo irrelevantes ou inoperantes quaisquer elementos - v.g. declarações, ofícios, extractos de conta de depósito - que lhe sejam estranhos.