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017286 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 017286
ACORDAO
Descritores: Empresa publica, Epac, Conselho de gerencia, Pessoa colectiva de direito publico, Acto administrativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Competencia das auditorias administrativas
Sumário
Na hipotese de um acto praticado pelo conselho de gerencia da EPAC assumir a natureza de acto administrativo, a Auditoria e incompetente para conhecer do recurso que dele foi interposto.