036658 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 036658
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Ministério das obras públicas, Director geral, Inspector geral, Competência própria, Competência exclusiva, Competência separada, Acto definitivo, Acto administrativo definitivo e executório, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043801
Nr Documento: SA119950711036658
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f2b4b64a8809997802568fc0039500aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036658.07
Sumário
A competência atribuída aos directores-gerais e aos Inspectores-Gerais para exonerar chefes de Repartição em regime de comissão de serviço e o seu regresso ao lugar de nomeação definitiva (Chefe de Secção), pelo art. 11 do Dec.Lei n. 323/89, de 26 de Setembro e mapa II anexo a esse diploma, é uma competência própria, na modalidade de separada. Os actos administrativos praticados no exercício dessa competência não são verticalmente definitivos, pelo que estão sujeitos a recurso hierárquico necessário para a abertura da via contenciosa. O recurso contencioso directamente interposto do acto de abertura do concurso, padece de ilegalidade e deve por isso ser rejeitado. A exigência legal de impugnação administrativa necessária não ofende o n. 4 do art. 268 da Constituição, pois se trata de condicionamento legítimo de um direito e não de uma sua restrição.