074815 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 646 do Codigo de Processo Civil, e seu n. 4, ordena se traduzam por não escritas as respostas do Tribunal Colectivo sobre questões de direito. II - Se a palavra "pagamento" pode ter um sentido juridico, o certo e que, no sentido em que vulgarmente tal vocabulo se usa, ela aparece apenas despida de qualquer carga juridica. III - Na formulação do questionario deve arredar-se o emprego dos termos simultaneamente usados na linguagem juridica e na linguagem comum. IV - A reforma de uma letra de cambio não se verifica se o aceitante não cumprir as condições estabelecidas com o Banco endossado accionante.