9940858 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9940858
Acórdão
Descritores: Decisão instrutória, Questão prévia, Excepção dilatória, Caso julgado, Omissão de pronúncia, Irregularidade, Irregularidade processual, Conhecimento oficioso, Furto, Receptação, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026673
Nr Documento: RP199910209940858
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bec3152171ed24f38025686b00673840CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940858.00
Sumário
A omissão de apreciação da questão prévia suscitada pelo arguido ( preterição de caso julgado ) na decisão instrutória que o pronunciou pelo crime de receptação do artigo 231 n.1 do Código Penal, configura mera irregularidade sujeita à disciplina do artigo 123 do Código de Processo Penal. Embora a violação do caso julgado seja de conhecimento oficioso, mas sendo irrecorrível a decisão instrutória que pronuncia o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, não será a Relação a ter de se pronunciar, nesta altura, sobre essa questão, a qual deverá ser apreciada no tribunal de julgamento, na fase do saneamento do processo, ao abrigo do n.1 do artigo 311 do Código de Processo Penal. Não existirá qualquer violação dos princípios informadores do caso julgado não ter o arguido, em outro processo, sido pronunciado, por dúvidas, no tocante à sua intervenção como co-arguido de um crime de furto, e neste processo sido pronunciado por um crime de receptação, pois uma e outra infracções têm na sua génese elementos constitutivos diversos.