012074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 012074
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Notificação deficiente, Condição de provimento, Regulamento de disciplina militar, Determinação da norma aplicavel, Sanação do acto administrativo, Presunção de legalidade do acto administrativo, Desvio de poder, Onus de prova, Fundamentação por remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033994
Nr Documento: SA119920204012074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7e62a5259c4b130802568fc00389832CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:012074.EA
Sumário
A notificação irregular de um acto administrativo não determina, so por si, a ilegalidade deste acto. O art. 58 do R.D.M. não se aplica as informações em que se fundamentam as entidades decidentes para concluirem pela não verificação das condições legais de promoção expressas nas alineas a), b), e c) do n. 3 da Portaria 594/77 de 20 de Setembro. Os vicios imputados aos actos administrativos em que se fundamentaram as autoridades decidentes pela não verificação das condições gerais de promoção, que não determinam a inexistencia ou nulidade, mas mera anulabilidade, porque não foram impugnados na devida oportunidade e perante o Tribunal competente devem considerar-se sanados. Os actos administrativos presumem-se legais e tendo o recorrente invocado o vicio de desvio do poder incumbia-lhe alegar e provar os factos constitutivos daquele vicio. Deve considerar-se fundamentado o despacho que concordando com uma proposta que passa a ser parte integrante daquele despacho, esta contem a fundamentação de facto e de direito esclarecendo concretamente a motivação do acto.