023193 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 023193
ACORDAO
Descritores: Oficial da força aerea, Promoção, Subchefe do estado maior da força aerea, Delegação de poderes, Competencia do supremo tribunal militar, Competencia do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Incompetencia em razão da hierarquia
Sumário
O STA e incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer, em primeira instancia, do recurso de acto do Sub-chefe do Estado Maior da Força Aerea, ainda que proferido no exercicio de poderes delegados pelo Chefe do Estado Maior da Força Aerea - arts. 7 e 26, n. 1, h) do Dec.-Lei n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF).