Acórdão STA (1987) — Oficial da força aerea, Promoção

Acórdão

023193

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de março de 1987
Relator: Antonio Samagaio

Oficial da força aereaPromoçãoSubchefe do estado maior da força aereaDelegação de poderesCompetencia do supremo tribunal militarCompetencia do supremo tribunal administrativoCompetência dos tribunais administrativos de círculoIncompetencia em razão da hierarquia

Referências Legais

Legislação Nacional

EOFA65 ART107.
EOE71 ART134.
ETAF84 ART26 N1 H ART51 N1 J.
LPTA85 ART4 N1.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1986/04/16 IN DR IIS 1986/08/28.
AC TC DE 1986/03/12 IN DR IS 1986/04/22.

Sumário

O STA e incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer, em primeira instancia, do recurso de acto do Sub-chefe do Estado Maior da Força Aerea, ainda que proferido no exercicio de poderes delegados pelo Chefe do Estado Maior da Força

Aerea - arts. 7 e 26, n. 1, h) do Dec.-Lei n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF).

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