042776 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 042776
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Pena de suspensão, Sanção estatutária, Objecto do recurso jurisdicional, Suspensão provisória, Prejuízo eventual, Ordem dos médicos veterinários
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047697
Nr Documento: SA119970827042776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c7da33c477af3fb802568fc0039acf4
Sumário
Não são de difícil reparação os prejuízos relativos à paragem do exercício da profissão liberal da recorrente, médica veterinária, em consequência da execução do Acórdão da Ordem dos Médicos Veterinários que, em processo disciplinar, lhe aplicou a pena de 15 dias de suspensão porquanto os prejuízos alegados resultariam igualmente da circunstância de ela gozar um período de férias dessa mesma duração.