042776 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 042776
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Pena de suspensão, Sanção estatutária, Objecto do recurso jurisdicional, Suspensão provisória, Prejuízo eventual, Ordem dos médicos veterinários
Sumário
Não são de difícil reparação os prejuízos relativos à paragem do exercício da profissão liberal da recorrente, médica veterinária, em consequência da execução do Acórdão da Ordem dos Médicos Veterinários que, em processo disciplinar, lhe aplicou a pena de 15 dias de suspensão porquanto os prejuízos alegados resultariam igualmente da circunstância de ela gozar um período de férias dessa mesma duração.