Não deve admitir-se o recurso excepcional de revista relativamente a uma questão (i) cuja relevância se esgota no concreto litígio em que é colocada, (ii) em que a situação concreta do recorrente se...

Prevendo o Estatuto da Ordem dos Veterinários que aquela pode “... constituir-se assistente” para defesa de direitos ou interesses do exercício da actividade veterinária, bem como dos seus membros,...

I - A aplicação dos estatutos especiais, prevista no artigo 1, n.º 2 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de...

A Ordem dos Médicos Veterinários tem legitimidade para se constituir assistente em processo crime, para defesa de direitos ou interesses do exercício da actividade veterinária, postos em causa quando...

Não são de difícil reparação os prejuízos relativos à paragem do exercício da profissão liberal da recorrente, médica veterinária, em consequência da execução do Acórdão da Ordem dos Médicos...