007213 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007213
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo processual, Absolvição da instancia, Indeferimento tacito, Rejeição do recurso contencioso, Acto expresso, Tempestividade do recurso, Renovação da instancia
Recorrente: União dos Vendedores de Sebo Lda
Recorridos: Minop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOP DE 1965/09/20.
Nr Convencional: JSTA00021120
Nr Documento: SA119660318007213
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/137e6c6a37e62ae1802568fc003760d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007213.10
Sumário
Interposto recurso contencioso de acto de indeferimento tacito e rejeitado tal recurso sob o fundamento de não se haver formado o acto tacito de que se havia recorrido, não e aplicavel a impugnação de posterior acto expresso o disposto no artigo 289 do Codigo de Processo Civil quanto aos efeitos derivados da interposição do primeiro recurso. Não so a rejeição preliminar tem eficacia propria, qual seja a de se haver por esgotada a possibilidade de revisão jurisdicional do acto recorrido, como não equivale a absolvição da instancia, ja que a lei não lhe atribui, em qualquer circunstancia, um tal alcance. Não se tendo interposto recurso do acto expresso dentro do prazo de 30 dias e a contar da data em que o interessado teve conhecimento do acto impugnado, o recurso e extemporaneo.*