9140897 - Tribunal da Relação do Porto

I - No processo crime a " decisão final " é aquela que incide sobre o fundo da causa, isto é, aquela em que se aprecia o mérito ou demérito da acusação. II - O recurso de acordão do Tribunal Colectivo que, posteriormente à decisão final condenatória, decide não efectuar cúmulo jurídico da pena de prisão imposta com outra aplicada anteriormente a tal condenação, deve ser interposto para a Relação e não para o Supremo Tribunal de Justiça. III - Não constitui obstáculo à efectivação de cúmulo jurídico em obediência ao ditame dos artigos 78 n. 1 e 79 do Código Penal, a circunstância de uma das penas ser relativamente indeterminada.