026181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 026181
ACORDAO
Descritores: Admissão de trabalhadores, Hospital, Regime de instalação, Prestação eventual de serviços, Funcionário público, Funcionário administrativo, Comissão de serviço, Ingresso, Quadro de pessoal, Cessação dos pressupostos do acto
Sumário
I - As admissões de pessoal indispensável ao funcionamento dos Serviços no período de instalação de Hospitais deverão ser feitas em regime de prestação eventual de Serviço, a não ser que recaiam em funcionários públicos ou administrativos, caso este em que deverão ser feitas em comissão de serviço. II - As admissões para tal finalidade caducam, findo o período de instalação, se os admitidos não vierem a ingressar nos quadros dos respectivos Serviços ou Estabelecimentos.