Quando foi proferido o acórdão 026181?

O acórdão foi proferido em 02 de junho de 1992.

Acórdão STA (1992) — Admissão de trabalhadores, Hospital

Acórdão

026181

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de junho de 1992
Relator: Coelho Ventura

Admissão de trabalhadoresHospitalRegime de instalaçãoPrestação eventual de serviçosFuncionário públicoFuncionário administrativoComissão de serviçoIngressoQuadro de pessoalCessação dos pressupostos do acto

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82.
DL 109/80 DE 1980/10/20 ART6 ART8 N1 N2.
PORT 804/83 DE 1983/07/30.
PORT 415181 DE 1981/05/21.
EDF84 ART1 N1.
CONST89 ART269 N3.

Sumário

I- As admissões de pessoal indispensável ao funcionamento dos Serviços no período de instalação de Hospitais deverão ser feitas em regime de prestação eventual de Serviço, a não ser que recaiam em funcionários públicos ou administrativos, caso este em que deverão ser feitas em comissão de serviço.

II- As admissões para tal finalidade caducam, findo o período de instalação, se os admitidos não vierem a ingressar nos quadros dos respectivos Serviços ou Estabelecimentos.

Texto integral não disponível

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