073380 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 073380
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Acidente de viação, Colisão de veiculos, Culpa, Prioridade de passagem, Onus da prova, Indemnização, Actualização, Inflação, Taxa, Calculo da indemnização, Tribunal da relação, Acordão, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010024
Nr Documento: SJ198703050733802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf159e18fab26725802568fc0039da83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073380.D2
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar a decisão da Relação que julgou o condutor dum automovel o unico culpado da colisão com uma motorizada por não ter dado ao condutor desta a prioridade de passagem que lhe pertencia, visto apresentar-se-lhe pela direita. Sendo esta prioridade imposta pela norma do artigo 8 do Codigo da Estrada, recaia sobre o condutor do automovel o onus de provar que tal prioridade não podia ser concedida. O facto de o condutor da motorizada não levar capacete, isso apenas releva para se considerar a extensão das lesões por ele sofridas e que foram causa necessaria da sua morte, com influencia, nessa medida, no doseamento das indemnizações. A indemnização pode ser actualizada com base na taxa de inflação da moeda entre a data do acidente e a da sentença na 1 instancia.