038474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 038474
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Magistrado judicial, Funcionário judicial, Competência dos tribunais administrativos, Legitimidade passiva, Junção de documentos, Multa, Facto ilícito, Dano patrimonial, Dano não patrimonial, Restituição de custas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044300
Nr Documento: SA119960213038474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/902e3275b7059cd6802568fc0039478fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038474.5E
Sumário
Os tribunais administrativos são competentes para conhecer de acções de indemnização intentadas contra o estado com fundamento em factos ilícitos e culposos de funcionários e magistrados judiciais determinantes de atraso na tramitação do processo em que aqueles intervieram. Nas referidas acções o estado é parte legítima para contestar. Emitidos documentos com data posterior aos articulados para prova do que destes consta não está sujeito a multa a parte que só então os junta ao processo. A circunstância de terem sido ouvidas testemunhas em audiência de julgamento não obsta a que o tribunal de recurso modifique as respostas dadas aos quesitos pelo colectivo, desde que relativamente a esses quesitos só tenha sido produzida prova testemunhal por deprecada. Integram ilicitude o facto de um funcionário judicial do tribunal deprecado ter retido, por desleixo, durante largos meses, numa gaveta, um auto de inquirição de testemunhas que o magistrado judicial competente determinara que fosse corrigido e a conduta desse magistrado só assinando aquele auto na altura em que lhe foi apresentado, tudo gerando um atraso de cerca de dezasseis meses na decisão da respectiva acção. Constitui dano ressarcível na acção de indemnização intentada contra o estado o montante do preparo que o autor teve que voltar a pagar para expedição de nova deprecada, por pretenso extravio da primeira, admitido pelo atraso na devolução da primeira nas circunstâncias referidas no n. anterior. Provado que a demora na decisão da acção, conjuntamente com outros factores, causou a "instabilidade psíquica" do então réu, não é este dano merecedor da tutela do direito nos termos do art. 496 n. 1 do Cód. Civil. Só a verificação, com certeza, do dano permite a condenação em indemnização na acção fundada em responsabilidade civil. IV - É meramente conjectural o dano patrimonial consubstanciado no montante da pensão de alimentos que foi arbitrado na acção retardada, hipoteticamente superior ao que poderia ser fixado se a mesma acção tivesse sido decidida cerca de dezasseis meses antes, quando o alimente auferia uma pensão de reforma inferior, sendo certo que aquela decisão se não fundou exclusivamente no quantitativo de tal pensão.