021368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 021368
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Indeferimento tacito, Modificação do objecto do recurso, Lei de processo nos tribunais administrativos, Aplicação retroactiva, Recurso tutelar, Remessa do processo instrutor, Ministro das finanças, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Cardoso , Fernando
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFP.
Nr Convencional: JSTA00023541
Nr Documento: SA119870115021368
Data de Entrada: 11/09/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2691f6c48f3cc06a802568fc00377f7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021368.0D
Sumário
Interposto recurso contencioso de determinado acto, não pode o objecto desse recurso ser alterado ou ampliado salvo disposição expressa em contrario. A alteração permitida pelo art. 4, n. 3, do Dec.-Lei n. 256-A/77 pressupõe a efectiva formação de indeferimento tacito. Seja qual for a interpretação que se de ao art. 51, n. 1, do D.L. n. 267/85, quanto a materia da conclusão anterior, o certo e que tal disposição não e de aplicação retroactiva. No regime do Estatuto da Aposentação, anterior aos D.L. ns. 214/83 e 61/84, não se formava qualquer indeferimento tacito no caso de a petição de recurso tutelar não ser remetida ao Gabinete do Ministro das Finanças, apos o cumprimento das formalidades previstas no hoje revogado art. 106 do mencionado Estatuto. Impugnando-se indeferimento tacito, que afinal não se formou, impõe-se rejeitar o recurso por carencia de objecto.