9610128 - Tribunal da Relação do Porto

I - Apesar de deduzida acusação, por crime de ofensas corporais, o estabelecimento hospitalar que prestou serviços médicos ao lesado não pode vir deduzir pedido cível, ao abrigo do artigo 71 e seguintes do Código de Processo Penal, porque o meio próprio é o processo de execução, consagrado pelo Decreto-Lei n. 194/92, de 8 de Setembro.