9741011 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Barros Moreira
Processo: 9741011
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Falta do réu, Nulidade, Cheque sem provisão, Cheque de garantia, Mútuo, Forma do contrato, Invalidade do negócio, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022604
Nr Documento: RP199712179741011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8fd5af6798f3a49c8025686b006706a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9741011.CF
Sumário
Não configura qualquer nulidade a ausência do arguido, representado pelo seu defensor, à sessão de audiência limitada à publicação da sentença. Tendo-se convencionado entre o arguido ( sacador do cheque devolvido por falta de provisão ) e o assistente ( mutuante ) um contrato de mútuo, inválido por inobservância da forma legal, pelo qual este emprestou àquele a quantia de 20000000$, e tendo o arguido emitido na mesma ocasião, a favor do mutuante, um cheque desse valor, destinado a garantir a restituição do montante emprestado de modo mais eficaz e seguro, a devolução do cheque por falta de provisão não faz incorrer o arguido na prática do crime de emissão de cheque sem provisão, pois o prejuízo patrimonial do assistente deriva directamente do negócio e não do cheque.