005982 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não pode julgar-se verificado vicio de forma quando o recorrente apenas alega que a memoria descritiva e justificativa não obedece ao disposto no art. 5 do Decreto-Lei n. 39634, não indicando qual ou quais os elementos em falta como o impunha o art. 55 do Regulamento do STA. II - A oportunidade e conveniencia economica de nova instalação de concentrados de sumos de frutas são discricionariamente avaliadas pela Administração. III - O interesse ou vantagem para a economia nacional e o fim visado pela lei quando confere a Administração poderes discricionarios para autorizar novas instalações industriais.*