023786 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 023786
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Chefe de repartição, Centro regional de segurança social, Aviso de abertura de concurso, Publicação, Métodos de selecção, Avaliação curricular, Entrevista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033522
Nr Documento: SA119911001023786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb273216aebc8a8b802568fc0038f813CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:023786.A1
Sumário
Se o aviso de abertura do concurso faz expressa remissão para as normas do Dec-Lei n. 44/84, designadamente para os requisitos gerais do art. 24 e se consigna que o método de selecção é o da avaliação curricular complementado por entrevista" - n. 2 do art. 32 - explicitando ainda os métodos a utilizar, dá escrupuloso cumprimento ao estipulado na alínea g) do art. 20 daquele diploma. Tal explicitação tem por finalidade prevenir o arbítrio na actuação do júri e não a de lhe conceder um poder arbitrário na avaliação dos candidatos. A expressão "uma ou mais áreas de actividade de índole administrativa" abrange, em princípio, áreas como a contabilidade e a segurança social, considerada a "unidade orgânica" que enforma o lugar a prover. A indicação, no aviso de abertura, dos programas e sistemas de classificação só é exigível se o método de selecção for o da realização de "provas de conhecimento".