005341 - Supremo Tribunal Administrativo

Não ha que conhecer da existencia do desvio de poder quando tal vicio não foi arguido na petição do recurso e se mostra, inclusivamente, das alegações do recorrente que tal não se propusera. Em materia disciplinar as deliberações das pessoas colectivas de utilidade publica administrativa que imponham qualquer pena tem de ser tomadas em escrutinio secreto, não podendo impor a rescisão de um contrato como consequencia da pena aplicada.