0032646 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0032646
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Contestação, Reconvenção, Articulados, Falta de notificação, Nulidade, Acção de reivindicação, Propriedade horizontal, Parte comum, Subsolo, Inovação, Demolição de obras, Acessão industrial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001104
Nr Documento: RL199201230032646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/72d35ad6b07349238025680300007588CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0032646.FF
Sumário
O chamado à autoria, ainda que a aceite e conteste a acção, não pode deduzir reconvenção. A "legitimidade" do administrador do condomínio nos termos do artigo 1437 do Código de Processo Civil não exclui a daquele, condómino ou não, a quem a assembleia de condóminos confira poderes de representação para o efeito. Numa acção de reivindicação relativa a parte comum de prédio urbano em propriedade horizontal, não estando em causa a validade da deliberação que determinou a sua propositura, não cabe a discussão sobre a titularidade individual da propriedade de cada um dos condóminos. Sendo o subsolo em que assenta o prédio em propriedade horizontal parte comum, o seu aproveitamento sem aprovação da assembleia por qualquer dos condóminos ou por terceiro, para construção de uma nova divisão, constitui inovação que pode ser demolida. Não sendo requerida a demolição, a questão terá de ser resolvida conciliando os institutos da propriedade horizontal e da acessão industrial imobiliária o que exclui a solução, haja ou não má fé, da aquisição, por quem construiu, da propriedade nos termos do n. 1 do artigo 1340 do Código Civil.