004031 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Dec.-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, que instituiu o ilicito de mera ordenação social, e um diploma de ordem geral e, como tal, não revogou a legislação especial vigente. II - As chamadas transgressões fiscais aduaneiras continuaram a ser processadas e julgadas a sombra do contencioso aduaneiro ate a entrada plena em vigor do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro. III - Nos termos do n. 3 do artigo 70 deste decreto-lei, os processos pendentes nos tribunais fiscais aduaneiros a data da entrada em vigor do diploma legal continuam ai a prosseguir os seus termos ate final.