045751 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 045751
ACORDAO
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de direito, Matéria de facto, Insuficiência da matéria de facto provada, Introdução em casa alheia, Furto, Furto qualificado, Elementos da infracção, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021699
Nr Documento: SJ199401050457513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d6298be5a5485df802568fc003a7f46
Sumário
I - Os vícios apontados no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal só se verificam e só podem assim ser objecto de apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça se resultem do texto da decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. II - A insuficiência da prova produzida em julgamento está fora dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça. III - Não é a simples entrada em habitação contra vontade dos donos que qualifica o furto. A penetração na habitação tem de ser feita por arrombamento, escalamento ou chaves falsas, ou tendo-se aí introduzido o agente furtivamente, ou escondido com intenção de furtar. IV - A medida da pena não pode exceder a medida da culpa. Os critérios para determiná-la vêm enunciados no artigo 72 do Código Penal. V - O concurso de crimes comporta a condenação numa única pena.
