Acórdão STA (1975) — Acto legislativo, Acto administrativo

Acórdão

009317

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de janeiro de 1975
Relator: Simões de Oliveira

Acto legislativoActo administrativoDecreto-leiSaneamento da função publicaRecurso contenciosoPromulgaçãoAgente da pide/dgsDemissão ope legis

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART16 N1 - N3.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7.
CONST33 ART81 N9 ART109 N2 - N4 ART123.
CADM40 ART54 ART828 PARUNICO N2.
L 1/74 DE 1974/04/25.
L 2/74 DE 1974/05/14.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART7 N13.
L 5/74 DE 1974/07/12 ART1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1969/12/11 IN COL AC PAG410.
AC STAP DE 1969/07/24 IN COL AC PAG263.
AC STA PROC9347 DE 1974/12/05.

Doutrina

AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG9.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL PAG165.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG431.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1317 PAG1318.

Sumário

I- Os actos que o Governo, como orgão legislativo, resolva praticar e a que seja dada a forma legal de decreto-lei, promulgado pelo Presidente da Republica, constituem actos legislativos, insusceptiveis, como tais, de recurso contencioso, ainda que tenham conteudo individual, e não actos administrativos.

II- Não e impugnavel contenciosamente o comando do artigo 7 do Decreto-Lei n. 277/74, que demitiu da função publica os funcionarios da extinta Direcção-Geral de Segurança.

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