017019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 017019
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Competencia, Recurso hierarquico improprio, Acto definitivo, Imposto, Taxa, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade organica, Lei do orçamento
Recorrente: Industrias Lever Portuguesa Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO IAPO DE 1981/11/30.
Nr Convencional: JSTA00002685
Nr Documento: SA119840301017019
Data de Entrada: 08/01/1982
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.; DIR CONST - PODER POL / SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c06369b0f37618e802568fc00382179CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017019.96
Sumário
O presidente da Direcção do IAPO e orgão desse Instituto, cabendo recurso contencioso directo para o STA de actos definitivos e executorios por ele praticados. A direcção do Instituto e incompetente para conhecer de recursos dos referidos actos do presidente. São impostos e não taxas os tributos fixados a favor do IAPO pelo Dec-Lei 354-J/79, pelo que tais tributos so podiam ser criados por lei ou decreto-lei no uso de autorização legislativa. A autorização legislativa concedida pelo artigo 31 do Dec-Lei 21-A/79 e renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79 não enferma de inconstitucionalidade. O recurso hierarquico improprio consiste na possibilidade de se impugnar o acto de um orgão de uma pessoa colectiva perante outro orgão da mesma pessoa colectiva, a margem de qualquer relação hierarquica, em sentido tecnico, tendo, porem, o orgão ad quem poder de competencia sobre os actos do orgão a quo.