017019 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O presidente da Direcção do IAPO e orgão desse Instituto, cabendo recurso contencioso directo para o STA de actos definitivos e executorios por ele praticados. II - A direcção do Instituto e incompetente para conhecer de recursos dos referidos actos do presidente. III - São impostos e não taxas os tributos fixados a favor do IAPO pelo Dec-Lei 354-J/79, pelo que tais tributos so podiam ser criados por lei ou decreto-lei no uso de autorização legislativa. IV - A autorização legislativa concedida pelo artigo 31 do Dec-Lei 21-A/79 e renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79 não enferma de inconstitucionalidade. O recurso hierarquico improprio consiste na possibilidade de se impugnar o acto de um orgão de uma pessoa colectiva perante outro orgão da mesma pessoa colectiva, a margem de qualquer relação hierarquica, em sentido tecnico, tendo, porem, o orgão ad quem poder de competencia sobre os actos do orgão a quo.