014184 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014184
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Informação de serviço, Parecer, Motivação, Instalação de nova farmacia, Poder discricionario, Onus de alegação de factos, Prova, Presunção de legalidade do acto administrativo
Recorrente: Lopes , Marilia
Recorridos: Adjunto do Dirger de Saude e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA SAUDE DE 1978/06/30 / DESP SE DA SAUDE DE 1980/09/13.
Nr Convencional: JSTA00004889
Nr Documento: SA119830623014184
Data de Entrada: 11/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR ECON - DIR CONC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e69bf9f091e31f0802568fc00384082CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:014184.0C
Sumário
E de interpretar no sentido de que se quis aderir aos fundamentos invocados em informação e parecer que antecederam, o despacho que, na sequencia dos mesmos e usando expressões equivalentes, resolve de acordo com o que vinha proposto. Atinge-se o fim visado com a exigencia de fundamentação do acto administrativo, quando se verifica que o interessado, ao impugna-lo, revela conhecer os motivos que o determinaram. E discricionario o poder de conceder autorização para instalação de farmacias, estabelecido no n. 2 da Portaria 413/73, estando, porem, vinculado a verificação dos requisitos estabelecidos nas suas alineas. Cabe ao recorrente demonstrar a inexistencia dos factos que a Administração considerou verificarem-se e permitiram o exercicio do poder discricionario, uma vez que eles gozam da presunção de serem exactos.