Acórdão STA — Processo disciplinar, Infracção atipica

Acórdão

007172

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de julho de 1966
Relator: Pamplona Corte Real

Processo disciplinarInfracção atipicaCompetencia do supremo tribunal administrativoGravidade da penaExistencia material da faltaAlegação de desvio de poderAbsolvição em processo crimeIndependencia do processo disciplinar

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART154.
LOSTA56 ART20.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1950/01/27 IN COL OF VXVI PAG43.
AC STA DE 1953/02/06 IN COL OF VXIX PAG92.

Sumário

I- Em processo disciplinar se a infracção imputada ao recorrente for atipica, o Supremo Tribunal Administrativo não pode conhecer da gravidade da pena aplicada e da existencia material da infracção, salvo por invocação de desvio de poder.

II- O procedimento disciplinar e independente do procedimento criminal no que respeita a aplicação de penas, o que significa que se podera impor uma pena disciplinar ainda que no foro criminal o acusado haja sido absolvido.*

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