004033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004033
Acórdão
Descritores: Competencia dos tribunais administrativos, Acto definitivo, Inscrição na previdencia, Socio cooperante, Socio gerente, Cooperativa lisbonense de chauffeurs, Remuneração, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027041
Nr Documento: SA119530501004033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/181e5207d94a397b802568fc0037ce8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:004033.6D
Sumário
Em principio, o contencioso administrativo tem competencia para conhecer de todos os actos e decisões definitivos do Governo que não forem exceptuados de recurso. Acto administrativo definitivo e toda a manifestação de vontade produtora ou criadora de situações juridicas. Reveste essa natureza o despacho do Ministro das Corporações que determinou serem de inscrever como beneficiarios das caixas sindicais de previdencia e das caixas de reforma e previdencia os socios da Cooperação Lisbonense de Chauffeurs remunerados com ordenados, quer socios gerentes, quer simples empregados. Decisões definitivas são as que põem termo a um processo administrativo ou a um incidente autonomo desse processo, e, se forem de natureza generica, quando concretamente aplicadas. Os despachos confirmativos de outros que não foram contenciosamente impugnados são insusceptiveis de recurso.