007640 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 007640
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Começo de execução do acto, Recurso hierarquico, Revogação do acto administrativo, Indeferimento tacito, Prazo, Acto opinativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Fabricas Triunfo Sarl - Soc Industrial Vilares Sarl
Recorridos: Sse da Industria - Morais & Clemente Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA.
Nr Convencional: JSTA00017903
Nr Documento: SA119690523007640
Indicações Eventuais: APENSADO O RECURSO DE ACTO TACITO DO SE DA INDUSTRIA DO RECURSO HIERARQUICO DO DIRGER DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE 1967/06/05.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de7e9f7ac7e7ce4e802568fc0037b61cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007640.35
Sumário
Para efeitos de contagem do prazo de recurso, nos termos do n. 2 da alinea b) do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, integra execução começada a pratica de actos materiais e o exercicio de poderes que revistam publicidade por forma a chegarem ao conhecimento dos particulares interessados. Para apurar se estes tiveram tal conhecimento o tribunal pode socorrer-se das maximas da experiencia (prae sumptiones facti ou hominis). O indeferimento tacito do pedido de revogação de um acto feito atraves de recurso hierarquico necessario verifica-se somente com o decurso do prazo de noventa dias previsto no artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e não com o decurso do prazo de trinta dias a que se refere o n. 2 do artigo 18 da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo. O acto meramente opinativo ou doutrinal, dado que não contem uma resolução final que directamente vincule os interessados, e insusceptivel de impugnação contenciosa.